Política de Serviços - Consultoria MEI

Política de Serviços - Consultoria MEI

Última atualização: 01 de Março de 2024

⚠️ INFORMAÇÃO IMPORTANTE: Este é um serviço de consultoria privada para MEI. Não somos órgão governamental e não temos vínculo com a Receita Federal ou Secretaria da Fazenda.

1. Serviços Prestados

Oferecemos serviços de consultoria especializada para Microempreendedores Individuais:

  • Orientação sobre PGMEI (Plano Gerencial do MEI)
  • Assessoria para DAS MEI (Documento de Arrecadação)
  • Regularização fiscal do MEI
  • Consultoria contábil e empresarial
  • Orientações sobre obrigações acessórias

2. Direitos do Cliente

Nossos serviços seguem o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Você tem direito a:

✅ Prazo para Desistência

7 (sete) dias corridos para desistir da contratação, a partir da data da assinatura do serviço.

🔄 Revisão de Serviços

Em caso de insatisfação com os serviços prestados:

  • Análise individual de cada caso
  • Revisão do serviço prestado
  • Possibilidade de ajustes ou compensações

3. Processo de Contratação

1 Análise inicial das necessidades

2 Apresentação da proposta de serviços

3 Formalização do contrato ou acordo

4 Prestação dos serviços contratados

4. Valores e Pagamentos

Os valores dos serviços são informados previamente à contratação. Aceitamos:

  • Pix
  • Cartão de crédito
  • Boleto bancário

5. Reembolsos

Em caso de desistência dentro do prazo legal, os reembolsos serão processados em até 10 dias úteis.

6. Serviços Não Reembolsáveis

Não são passíveis de reembolso:

  • Serviços já prestados e executados
  • Orientações já fornecidas
  • Consultorias já realizadas
  • Documentação já elaborada

7. Prazos de Entrega

Os prazos para execução dos serviços variam conforme a complexidade e são informados previamente à contratação.

8. Responsabilidades

Nossa atuação é de consultoria e orientação. O cliente mantém a responsabilidade final pelas decisões tomadas e informações prestadas aos órgãos competentes.

📞 Central de Atendimento

E-mail: contato@intermediabusiness.online

Horário: Segunda a Sexta, 9h às 18h

Prazo de resposta: Até 24 horas úteis

9. Alterações na Política

Reservamo-nos o direito de modificar esta política a qualquer momento. Alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização.

📝 Observação: Para serviços gratuitos do governo, acesse os canais oficiais: gov.br/empresas ou portaldoempreendedor.gov.br

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